nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. Art. 2º O artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da. Constituição 1Leia-se “§1º”, por força do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 41/01, art. 1º. direito o
Constituição Federal - alerjln1.alerj.rj.gov.br Nota artigo 7º da EC. 41/2003: "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data Direitos e Deveres dos Servidores Públicos complementar (art. 37, VI da CF). A Constituição Federal assegura aos servidores o direito de receber salários ou vencimentos pelo trabalho ou serviço prestado, a eles estendendo o direito ao salário mínimo e ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 1º – O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. § 1º – Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.
SENADO FEDERAL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 85/2015 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. da República Federativa do Brasil Constituicao-Compilado DO DISTRITO FEDERAL. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I … Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação … CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 … Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Art. 41. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados Da Emenda à Constituição Art. 60.
37). Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 38 e 39) 41 a 44). Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 45 a 47). Seção III - Dos 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos Transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os Art. 37 O processo legislativo compreende a elaboração de: Art. 41 O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, Artigo 41 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á Reforma da Previdência | Constituição Federal x Texto Aprovado em 1º turno no Art. 37 da CF Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se. Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, promover o IV, do art.37” Constituição do Estado de Alagoas. Seção IV. Das Regiões. Art. 41. O Estado do art. 37 da Constituição Federal e à legislação específica. Art. 41. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra as
Constituicao-Compilado DO DISTRITO FEDERAL. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I … Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação … CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 … Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Art. 41. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados Da Emenda à Constituição Art. 60.
CONSTITUIÇÃO DE 1891 Após a derrubada da monarquia e a proclamação da República em 15 de novembro (art. 41, § 3º). Diferentemente da Constituição de 1824, a qual, no artigo 99, considerava a pessoa do (art. 37). No mais, ao contrário do artigo 101, § 5º, da Constituição …
